ExeMS 20231 - DECISAO

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Deve-se abater dos valores executados quantias recebidas a título de GECEPLAC quando comprovadas nos autos; aplicar-se-ão os percentuais de juros de mora fixados pela jurisprudência do STJ (Tema 905); não se exclui o PSS da base de cálculo dos juros moratórios por implicar antecipação do fato gerador; o termo final dos juros é a data da requisição/precatório conforme entendimento do STF; determina-se remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação, com posterior intimação das partes e expedição de requisições de pagamento havendo concordância, ficando o processo concluso para fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Exequente: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Execução / Liquidação
Outcome
Determino remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação; intimem-se as partes; expeçam-se requisições de pagamento se houver concordância; retorno dos autos para fixação de honorários sucumbenciais; autorizada vista pela secretaria para juntada de...
Legal Topics
Juros De Mora, Contribuição Previdenciária (pss), Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Requisições De Pagamento/precatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Financeiro Juros De Mora Contribuição Previdenciária (pss) Excesso De Execução Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 dedução de valores recebidos a título de GECEPLAC
  2. 2 taxa aplicável dos juros de mora
  3. 3 base de cálculo dos juros de mora e incidência do PSS

Ratio Decidendi

Deve-se abater dos valores executados quantias recebidas a título de GECEPLAC quando comprovadas nos autos; aplicar-se-ão os percentuais de juros de mora fixados pela jurisprudência do STJ (Tema 905); não se exclui o PSS da base de cálculo dos juros moratórios por implicar antecipação do fato gerador; o termo final dos juros é a data da requisição/precatório conforme entendimento do STF; determina-se remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação, com posterior intimação das partes e expedição de requisições de pagamento havendo concordância, ficando o processo concluso para fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Determino remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação; intimem-se as partes; expeçam-se requisições de pagamento se houver concordância; retorno dos autos para fixação de honorários sucumbenciais; autorizada vista pela secretaria para juntada de...

Orders

  • Remeta-se o processo à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado.
  • Após o parecer, intimem-se as partes independentemente de nova conclusão.