REsp 1851439 - DECISAO

REsp 1851439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009), mantendo-se, contudo, os índices de correção monetária conforme o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG, sem acolher as demais pretensões quanto à nulidade do acórdão ou à modificação dos honorários em razão do óbice ao reexame de fatos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Precatórios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às demandas em trâmite
  2. 2 Incidência de juros de mora e critérios de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, conforme natureza da condenação
  3. 3 Alcance da coisa julgada diante da aplicação de novos índices

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009), mantendo-se, contudo, os índices de correção monetária conforme o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG, sem acolher as demais pretensões quanto à nulidade do acórdão ou à modificação dos honorários em razão do óbice ao reexame de fatos.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, mantendo a incidência dos índices de correção monetária nos termos do REsp 1.495.146/MG.
  • Publicar e intimar as partes.