AREsp 626134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto aos juros de mora não há interesse recursal em face da aplicação do Tema 905/STJ, que já resolveu a questão; e (ii) quanto ao termo final da reposição, o dispositivo apontado (art. 1º-F da Lei 9.494/97) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: Servidor Público Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Reajuste De Vencimentos, Reposição Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Reajuste De Vencimentos Reposição Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Servidor Público Militar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 905/STJ quanto aos juros de mora
  3. 3 incapacidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 de sustentar a tese apontada sobre o termo final da reposição salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto aos juros de mora não há interesse recursal em face da aplicação do Tema 905/STJ, que já resolveu a questão; e (ii) quanto ao termo final da reposição, o dispositivo apontado (art. 1º-F da Lei 9.494/97) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.