AREsp 2382467 - DECISAO

AREsp 2382467 - DECISAO

Por se tratar de obrigação devida em razão de previsão contratual expressa (percentual das comissões), a dívida é líquida e com vencimento certo, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, juros de mora e correção monetária incidem desde a data do vencimento da obrigação; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo o agravo conhecido para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA; Embargante: Jafari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Representação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
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Parties

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

Agravante

Jafari

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (data do vencimento da obrigação ou data da citação)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em dívidas líquidas e com vencimento certo
  3. 3 efeito da liquidação de sentença sobre a natureza líquida da obrigação

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação devida em razão de previsão contratual expressa (percentual das comissões), a dívida é líquida e com vencimento certo, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, juros de mora e correção monetária incidem desde a data do vencimento da obrigação; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo o agravo conhecido para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.