REsp 2116380 - DECISAO

REsp 2116380 - DECISAO

Deferido o recurso especial para determinar que sobre o valor da condenação incida apenas a Taxa SELIC, afastando a cumulação da referida taxa com o IGP-M ou outro índice de correção monetária, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, notadamente quanto aos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar que sobre o valor da condenação incida apenas a Taxa Selic, afastando a cumulação da referida taxa com o IGP-M ou outro índice de correção monetária; mantidos os demais termos do acórdão recorrido, notadamente em relação aos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Indenização Por Danos Materiais Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outro índice de correção monetária (IGP-M)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na indenização por danos materiais
  3. 3 Eventual omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para determinar que sobre o valor da condenação incida apenas a Taxa SELIC, afastando a cumulação da referida taxa com o IGP-M ou outro índice de correção monetária, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, notadamente quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar que sobre o valor da condenação incida apenas a Taxa Selic, afastando a cumulação da referida taxa com o IGP-M ou outro índice de correção monetária; mantidos os demais termos do acórdão recorrido, notadamente em relação aos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar que sobre o valor da condenação incida apenas a Taxa Selic, afastando a cumulação com o IGP-M ou outro índice de correção monetária.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido, notadamente em relação aos honorários sucumbenciais.