AREsp 2530951 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do STF e do STJ, que afastou a TR como índice de atualização monetária (RE 870.947) e determinou a aplicação do IPCA‑E a partir de janeiro/2001 (REsp 1.492.221/PR), bem como no entendimento de que não ocorreu preclusão consumativa ou renúncia tácita que impeça a aplicação desses precedentes, aplicando‑se o princípio tempus regit actum.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Preclusão Consumativa, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E Preclusão Consumativa Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa quanto à discussão sobre aplicação do IPCA-E
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do STF e do STJ, que afastou a TR como índice de atualização monetária (RE 870.947) e determinou a aplicação do IPCA‑E a partir de janeiro/2001 (REsp 1.492.221/PR), bem como no entendimento de que não ocorreu preclusão consumativa ou renúncia tácita que impeça a aplicação desses precedentes, aplicando‑se o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.