REsp 2099566 - DECISAO

REsp 2099566 - DECISAO

Tratando-se de ação indenizatória fundada em matrícula prévia e prestação de serviço pela creche (relação obrigacional anterior), aplica-se a orientação desta Corte segundo a qual, na responsabilidade civil contratual, os juros de mora têm termo inicial a partir da citação; mantiveram-se, todavia, os fundamentos fáticos do tribunal de origem quanto à negligência e omissão de socorro por força do impedimento imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS CAVALEIROS DA SOBERANA ORDEM MILITAR DE MALTA DE SAO PAULO E BRASIL MERIDIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Omissão De Socorro, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Honorários Advocatícios Recursais Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS CAVALEIROS DA SOBERANA ORDEM MILITAR DE MALTA DE SAO PAULO E BRASIL MERIDIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de responsabilidade decorrente de relação obrigacional anterior (ilícito contratual), os juros de mora são devidos a partir da citação
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em erro ao fixar termo inicial dos juros na data do evento
  3. 3 Se seria possível o reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ e dos autos quanto à negligência na vigilância da creche

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação indenizatória fundada em matrícula prévia e prestação de serviço pela creche (relação obrigacional anterior), aplica-se a orientação desta Corte segundo a qual, na responsabilidade civil contratual, os juros de mora têm termo inicial a partir da citação; mantiveram-se, todavia, os fundamentos fáticos do tribunal de origem quanto à negligência e omissão de socorro por força do impedimento imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que, no caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação.
  • Publique-se e intimem-se.