REsp 2040878 - DECISAO

REsp 2040878 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo interno pois a definição do termo inicial da mora demandaria análise fático-probatória, motivo pelo qual, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou sem efeito as decisões apontadas e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; decisões de fls. 875-878 e 902-904 tornadas sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Do Evento Danoso, Admissibilidade De Recurso, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (procedimental) Juros De Mora Termo Inicial Do Evento Danoso Admissibilidade De Recurso Juízo De Retratação

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para incidência de juros de mora
  2. 2 necessidade de análise fático-probatória para definir termo inicial da mora
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno pois a definição do termo inicial da mora demandaria análise fático-probatória, motivo pelo qual, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou sem efeito as decisões apontadas e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisões de fls. 875-878 e 902-904 tornadas sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 875-878; 902-904