AREsp 2556079 - DECISAO

AREsp 2556079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte de que, havendo relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 568/STJ); não se verificou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC nem violação que autorizasse a reforma do julgado do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ZEFERINA DA SILVA CARVALHO; Agravado: requerido (entidade bancária/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Dano Moral, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, IRDR
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros De Mora Dano Moral Repetição De Indébito Tarifas Bancárias IRDR

Case Brief

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Parties

ZEFERINA DA SILVA CARVALHO

Agravante

requerido (entidade bancária/recorrido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais (citação vs data do evento/sentença)
  2. 2 natureza da responsabilidade (contratual vs extracontratual) pela cobrança de tarifas bancárias
  3. 3 prequestionamento e omissão quanto ao art. 398 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte de que, havendo relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 568/STJ); não se verificou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC nem violação que autorizasse a reforma do julgado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.