AREsp 2486122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu corretamente que a obrigação de restituição nasceu com a redução da cláusula penal pelo título judicial, de modo que o devedor se constituiu em mora a partir do trânsito em julgado, sendo devidos juros de mora desde o trânsito até o depósito com base na taxa Selic, e a matéria controvertida demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão De Contrato, Cláusula Penal, Coisa Julgada, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros Compensatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Contratos Juros De Mora Rescisão De Contrato Cláusula Penal Coisa Julgada +5 more

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Parties

SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização da mora para incidência de juros de mora após rescisão de contrato
  3. 3 aplicação da taxa Selic como juros moratórios e impossibilidade de cumulação com outro índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu corretamente que a obrigação de restituição nasceu com a redução da cláusula penal pelo título judicial, de modo que o devedor se constituiu em mora a partir do trânsito em julgado, sendo devidos juros de mora desde o trânsito até o depósito com base na taxa Selic, e a matéria controvertida demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial