AREsp 2349409 - ACORDAO

AREsp 2349409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que os cálculos estão em conformidade com o título executivo e que a modificação da taxa de juros exigiria alteração de critério expresso no título e reexame de matéria fática ou contratual, impossibilitados em recurso especial; ademais, houve falta de prequestionamento do art. 406 do CC/2002, incidindo a Súmula 211 e demais óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Juros De Mora, Juros Legais, Correção Monetária, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Juros De Mora Juros Legais Correção Monetária Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da taxa de juros fixada no título executivo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento do art. 406 do CC/2002 para fins de recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (211, 5, 7, 83 e 568) e seus efeitos na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que os cálculos estão em conformidade com o título executivo e que a modificação da taxa de juros exigiria alteração de critério expresso no título e reexame de matéria fática ou contratual, impossibilitados em recurso especial; ademais, houve falta de prequestionamento do art. 406 do CC/2002, incidindo a Súmula 211 e demais óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.