AREsp 2418694 - DECISAO

AREsp 2418694 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito; a exigibilidade pode ficar suspensa, mas a mora não é afastada pela interposição do recurso administrativo, ressalvada aplicação específica do precedente vinculante do IAC n.11 apenas às multas da ANP por especialidade.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ressarcimento Ao SUS, Constituição Definitiva Do Débito Administrativo, Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo, Multas Administrativas
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ressarcimento Ao SUS Constituição Definitiva Do Débito Administrativo +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em processo administrativo de ressarcimento ao SUS
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo afasta a incidência dos juros moratórios
  3. 3 Quando se considera constituído definitivamente o débito administrativo para fins de vencimento da dívida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito; a exigibilidade pode ficar suspensa, mas a mora não é afastada pela interposição do recurso administrativo, ressalvada aplicação específica do precedente vinculante do IAC n.11 apenas às multas da ANP por especialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.