REsp 1529571 - DECISAO

REsp 1529571 - DECISAO

O Tribunal verificou que a matéria relativa à fixação dos juros de mora e da correção monetária foi apreciada pelo Tribunal de origem em juízo de retratação, com provimento dos embargos de declaração para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/09, de modo que não há mais matéria pendente a ser julgada por esta instância, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 905/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Embargos De Declaração Temas Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fixação dos juros de mora e da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09
  2. 2 alegada omissão do acórdão regional e ofensa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 aplicabilidade da declaração de inconstitucionalidade restrita a precatórios de natureza tributária (conforme alegado)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a matéria relativa à fixação dos juros de mora e da correção monetária foi apreciada pelo Tribunal de origem em juízo de retratação, com provimento dos embargos de declaração para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/09, de modo que não há mais matéria pendente a ser julgada por esta instância, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Intimem-se.