REsp 2072916 - DECISAO

REsp 2072916 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que os juros incidam a partir da recomposição prévia integral da reserva matemática pelo participante/assistido; em razão do provimento parcial do recurso, afastar a majoração dos honorários advocatícios consignada na decisão embargada.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Embargante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; saneada a omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora; determinado que os juros incidam a partir da recomposição prévia integral pelo participante/assistido; afastada a majoração dos honorários advocatícios consignada na decisão embargada.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recomposição Prévia Integral Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do CPC, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recomposição Prévia Integral Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do CPC Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ações de revisão de benefício de previdência privada?
  2. 2 Se os juros de mora incidem desde a citação válida ou apenas após a recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido.
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários em grau recursal quando há provimento parcial do recurso.

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que os juros incidam a partir da recomposição prévia integral da reserva matemática pelo participante/assistido; em razão do provimento parcial do recurso, afastar a majoração dos honorários advocatícios consignada na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; saneada a omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora; determinado que os juros incidam a partir da recomposição prévia integral pelo participante/assistido; afastada a majoração dos honorários advocatícios consignada na decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da recomposição prévia integral pelo participante/assistido