REsp 2033589 - DECISAO

REsp 2033589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada já havia declarado que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), e a alegação dos embargantes configura mera tentativa de rediscussão do índice aplicável, inadequada em embargos declaratórios.

Parties
Embargantes: ALEXANDER MAGNO CASSIMIRO GONDIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER MAGNO CASSIMIRO GONDIM e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao período de vigência do Decreto-lei nº 2.322/87
  2. 2 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscussão do índice aplicado aos juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada já havia declarado que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), e a alegação dos embargantes configura mera tentativa de rediscussão do índice aplicável, inadequada em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.