REsp 1213805 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para adequar o cumprimento de sentença ao entendimento firmado no Tema 905, determinando a aplicação do regime de juros moratórios e correção monetária nele fixado para condenações referentes a servidores e empregados públicos (1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009, remuneração da caderneta de poupança), afastando a tese de aplicação automática dos privilégios do art. 1º-F à ECT nos termos pretendidos pela recorrente.

Parties
Recorrente: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Exequente: OSLY DA SILVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Servidores E Empregados Públicos, Empresa Pública (ect), Tema 905/stj
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Servidores E Empregados Públicos Empresa Pública (ect) Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrente

OSLY DA SILVEIRA PINTO

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à ECT
  2. 2 regime de juros moratórios aplicável às condenações relativas a servidores e empregados públicos
  3. 3 aplicação temporal (eficácia) das normas sobre juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para adequar o cumprimento de sentença ao entendimento firmado no Tema 905, determinando a aplicação do regime de juros moratórios e correção monetária nele fixado para condenações referentes a servidores e empregados públicos (1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009, remuneração da caderneta de poupança), afastando a tese de aplicação automática dos privilégios do art. 1º-F à ECT nos termos pretendidos pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para ajustar o cumprimento de sentença ao entendimento firmado no Tema 905 do STJ
  • Aplicar, conforme o Tema 905, os encargos de juros de mora e correção monetária previstos para condenações referentes a servidores e empregados públicos