REsp 2118323 - DECISAO

REsp 2118323 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao não aplicar a Taxa SELIC como índice de juros moratórios previsto no art. 406 do Código Civil; em razão da natureza de ordem pública dos consectários legais e da jurisprudência pacífica do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC como índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 406 Do Código Civil
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice único de juros de mora e correção monetária (art. 406 CC)
  2. 2 Possível abusividade do IGP-M para correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao não aplicar a Taxa SELIC como índice de juros moratórios previsto no art. 406 do Código Civil; em razão da natureza de ordem pública dos consectários legais e da jurisprudência pacífica do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC como índice de correção monetária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja adotada exclusivamente a Taxa Selic como índice de correção monetária.