AREsp 1969139 - DECISAO

AREsp 1969139 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que os juros de mora não incidem sobre os descontos previdenciários (pois a agravante esteve em mora quanto ao pagamento), e porque a agravante não promoveu o depósito do valor incontroverso reconhecido, de modo que não pode transferir à parte adversa a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, obrigação esta atribuída ao devedor pela Lei n. 8.541/1992, art. 46; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Contribuição Previdenciária, Retenção Do Imposto De Renda, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Tributário Juros De Mora Contribuição Previdenciária Retenção Do Imposto De Renda Cumprimento De Sentença Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a contribuição previdenciária
  2. 2 responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial
  3. 3 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que os juros de mora não incidem sobre os descontos previdenciários (pois a agravante esteve em mora quanto ao pagamento), e porque a agravante não promoveu o depósito do valor incontroverso reconhecido, de modo que não pode transferir à parte adversa a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, obrigação esta atribuída ao devedor pela Lei n. 8.541/1992, art. 46; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se.