AREsp 2280834 - DECISAO

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Nos termos da jurisprudência do STJ e do Código Civil de 2002, a Taxa Selic deve ser adotada como indexador dos juros de mora (abrangendo também a correção monetária), sendo vedada a sua cumulação com outro índice de correção monetária; ademais, em hipóteses de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, os juros moratórios incidem a partir da citação, e a multa do art. 35, §5º, da Lei 4.591/64 possui natureza de cláusula penal passível de redução equitativa nos termos do art. 413 do CC/02.

Parties
Embargante: BRUNO BORBA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei 4.591/64, Taxa Selic, Termo Inicial Dos Juros, Redução Equitativa Da Cláusula Penal
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Juros De Mora Correção Monetária Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei 4.591/64 Taxa Selic Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

BRUNO BORBA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à forma de atualização do valor da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64
  2. 2 indexador aplicável aos juros de mora e à correção monetária após o Código Civil de 2002
  3. 3 vedação à cumulação da Taxa Selic com outro índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STJ e do Código Civil de 2002, a Taxa Selic deve ser adotada como indexador dos juros de mora (abrangendo também a correção monetária), sendo vedada a sua cumulação com outro índice de correção monetária; ademais, em hipóteses de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, os juros moratórios incidem a partir da citação, e a multa do art. 35, §5º, da Lei 4.591/64 possui natureza de cláusula penal passível de redução equitativa nos termos do art. 413 do CC/02.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Determinar a fixação dos juros de mora pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com índice de correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.