REsp 2088615 - DECISAO

REsp 2088615 - DECISAO

Por precedentes desta Corte que interpretam o art. 406 do Código Civil como remetendo à taxa SELIC para juros moratórios, a aplicação do IGP-M determinada pelo Tribunal de origem mostrou-se em desacordo com o entendimento consolidado do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o IGP-M e determinar a aplicação da SELIC. Ademais, porquanto os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido parcialmente.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 406 do Código Civil quanto à taxa de juros moratórios
  2. 2 Conflito entre aplicação do IGP-M e da taxa SELIC para atualização/juros
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte que interpretam o art. 406 do Código Civil como remetendo à taxa SELIC para juros moratórios, a aplicação do IGP-M determinada pelo Tribunal de origem mostrou-se em desacordo com o entendimento consolidado do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o IGP-M e determinar a aplicação da SELIC. Ademais, porquanto os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente.

Orders

  • Afastar a aplicação do índice IGP-M e determinar a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002.
  • Afastar a multa por litigância de má-fé imposta nos segundos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).