REsp 1927963 - DECISAO

REsp 1927963 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); no mérito do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que os juros de mora correm desde a citação no processo originário e que os honorários de 10% sobre os créditos são proporcionais e aplicáveis conforme art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual/parte Adversa: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Execução Coletiva Vs Execução Individual, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Por Razões Dissociadas
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Termo Inicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução De Sentença Ação Rescisória Execução Coletiva Vs Execução Individual +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

sindicato

Substituto Processual/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora (citação no processo originário ou na ação rescisória)
  2. 2 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva e contagem do prazo prescricional
  3. 3 Fixação e razoabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); no mérito do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que os juros de mora correm desde a citação no processo originário e que os honorários de 10% sobre os créditos são proporcionais e aplicáveis conforme art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.