AREsp 2534715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, foi aplicada a previsão do art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravante: OUTRO; Apelado: UNCISAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

OUTRO

Agravante

UNCISAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termoinicial de incidência dos juros de mora (citação vs vencimento)
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação
  3. 3 necessidade de reexame de prova e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, foi aplicada a previsão do art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.