REsp 1936690 - DECISAO

REsp 1936690 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, a partir de julho de 2009, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, devendo ser utilizado o índice de atualização monetária da caderneta de poupança, e que são aplicáveis juros moratórios sobre valores pagos administrativamente para evitar distorções quando o abatimento não é realizado na competência do pagamento, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WALKYRIA ERIKA WILDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Pagamentos Administrativos, Imputação De Pagamentos, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Aplicação Imediata De Norma Processual (tempus Regit Actum), Súmula 7/stj, Tema 1.170/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Pagamentos Administrativos +5 more

Case Brief

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Parties

WALKYRIA ERIKA WILDNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e suas alterações (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) a processos em curso
  2. 2 incidência de juros de mora sobre valores pagos administrativamente
  3. 3 utilização do índice da caderneta de poupança para correção monetária de verbas remuneratórias de servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, a partir de julho de 2009, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, devendo ser utilizado o índice de atualização monetária da caderneta de poupança, e que são aplicáveis juros moratórios sobre valores pagos administrativamente para evitar distorções quando o abatimento não é realizado na competência do pagamento, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.