AREsp 2496311 - DECISAO

AREsp 2496311 - DECISAO

Por se tratar de obrigação positiva e líquida com prestações de vencimentos determinados e com determinação de depósito em Cartório que não foi cumprida, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada prestação; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568), e parte de seus fundamentos não foi impugnada, ensejando aplicação analógica da Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA FERREIRA SILVA NOGUEIRA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Juros De Mora, Vencimento De Prestações, Obrigação Líquida, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Juros De Mora Vencimento De Prestações Obrigação Líquida Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA FERREIRA SILVA NOGUEIRA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (citação vs vencimento)
  2. 2 Incidência de juros sobre prestações de obrigação líquida
  3. 3 Efeito de determinação de depósito em Cartório de Registro de Imóveis sobre mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação positiva e líquida com prestações de vencimentos determinados e com determinação de depósito em Cartório que não foi cumprida, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada prestação; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568), e parte de seus fundamentos não foi impugnada, ensejando aplicação analógica da Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial