REsp 2121651 - DECISAO

REsp 2121651 - DECISAO

Por entender que o precedente vinculante (IAC 11) se aplica exclusivamente às multas administrativas da ANP em razão da especialidade da Lei n. 9.847/1999, o STJ concluiu que tal precedente não se estende ao caso relativo à ANS; diante disso e em consonância com precedentes desta Corte, estabeleceu que os juros de mora incidem desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida, e deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estabelecer a incidência de juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Recursos Administrativos, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Recursos Administrativos Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora sobre créditos administrativos cobrados pela ANS?
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo impede ou apenas suspende a exigibilidade e a incidência dos juros de mora.
  3. 3 Aplicabilidade do precedente vinculante (IAC 11) e do princípio da especialidade a créditos de outras agências além da ANP.

Ratio Decidendi

Por entender que o precedente vinculante (IAC 11) se aplica exclusivamente às multas administrativas da ANP em razão da especialidade da Lei n. 9.847/1999, o STJ concluiu que tal precedente não se estende ao caso relativo à ANS; diante disso e em consonância com precedentes desta Corte, estabeleceu que os juros de mora incidem desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida, e deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estabelecer a incidência de juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estabelecer a incidência de juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.
  • Publique-se. Intimem-se.