AREsp 2486277 - DECISAO

AREsp 2486277 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido relativo ao termo inicial dos juros de mora constitui inovação recursal não suscitada no momento oportuno (apelação), encontrando-se, portanto, precluso; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não há matéria apta à revisão no Superior Tribunal de Justiça neste agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Retratação E Análise De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Restituição De Comissão De Corretagem, Termo Inicial Dos Consectários Legais
Processual Civil Civil Juros De Mora Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Coisa Julgada Restituição De Comissão De Corretagem Termo Inicial Dos Consectários Legais

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Retratação E Análise De Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora sobre valores a restituir
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.002/STJ (REsp 1.740.911/DF)
  3. 3 preclusão consumativa em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido relativo ao termo inicial dos juros de mora constitui inovação recursal não suscitada no momento oportuno (apelação), encontrando-se, portanto, precluso; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não há matéria apta à revisão no Superior Tribunal de Justiça neste agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.