REsp 2133001 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91) não sustentam a tese recursal e porque o recurso deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (a não incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV), o que impede seu conhecimento à luz das Súmulas 284 e 283 do STF.
- Parties
- Recorrente: JOSE MARIA DE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 96/stf, Precatório, RPV
Case Brief
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Parties
JOSE MARIA DE MACEDO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da taxa SELIC como índice de atualização monetária de verbas previdenciárias
- 2 incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV
- 3 aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 aos débitos da Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91) não sustentam a tese recursal e porque o recurso deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (a não incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV), o que impede seu conhecimento à luz das Súmulas 284 e 283 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
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