REsp 2130740 - DECISAO

REsp 2130740 - DECISAO

Reconheceu-se a legalidade da taxa de juros de mora fixada pela convenção do condomínio, por entendimento consolidado do STJ de que, após o Código Civil de 2002, a convenção pode estabelecer juros superiores a 1% ao mês; embora abusos possam ser judicialmente corrigidos, o acórdão do tribunal de origem estava em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte e, portanto, foi reformado para reconhecer a validade da cláusula convencional.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO FLEX GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Convenção Condominial, Taxas Condominiais, Razoabilidade, Proporcionalidade
Civil Processual Civil Juros De Mora Convenção Condominial Taxas Condominiais Razoabilidade Proporcionalidade

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Parties

CONDOMÍNIO FLEX GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação, na convenção de condomínio, de juros moratórios superiores a 1% ao mês
  2. 2 Aplicação do § 1º do art. 1.336 do Código Civil quando inexistir previsão convencional
  3. 3 Controle judicial de cláusulas convencionais que imponham encargos moratórios excessivamente onerosos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legalidade da taxa de juros de mora fixada pela convenção do condomínio, por entendimento consolidado do STJ de que, após o Código Civil de 2002, a convenção pode estabelecer juros superiores a 1% ao mês; embora abusos possam ser judicialmente corrigidos, o acórdão do tribunal de origem estava em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte e, portanto, foi reformado para reconhecer a validade da cláusula convencional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da taxa de juros de mora fixada pela convenção de condomínio.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.