REsp 1747373 - DECISAO

REsp 1747373 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou erro na decisão embargada; o acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a lei superveniente que altera o regime de juros moratórios aplica-se imediatamente aos processos em andamento, incluindo execuções e títulos com trânsito em julgado, razão pela qual manteve-se a modificação da taxa de juros para 0,5% ao mês conforme decidido no recurso especial da União.

Parties
Embargante: GIZELE PANDINO DE CARVALHO MACHADO; Embargante: OUTRO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Incidência Da MP 2.180 35/2001
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Incidência Da MP 2.180 35/2001

Case Brief

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Parties

GIZELE PANDINO DE CARVALHO MACHADO

Embargante

OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 e sua incidência em execuções e processos com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de lei superveniente que altera regime de juros moratórios
  3. 3 Efeito da MP 2.180-35/2001 sobre título executivo formado na sua vigência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou erro na decisão embargada; o acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a lei superveniente que altera o regime de juros moratórios aplica-se imediatamente aos processos em andamento, incluindo execuções e títulos com trânsito em julgado, razão pela qual manteve-se a modificação da taxa de juros para 0,5% ao mês conforme decidido no recurso especial da União.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.