AREsp 2447057 - DECISAO

AREsp 2447057 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Mogi das Cruzes; Apelada: Fazenda Pública; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Coisa Julgada Reformatio in Pejus Reexame Necessário Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

Município de Mogi das Cruzes

Agravante

Fazenda Pública

Apelada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 inclusão/exclusão de juros de mora em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 atuação oficiosa do julgador e vedação prevista nos arts. 2º, 128, 460 do CPC