AREsp 2326135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis, e porque, quanto à matéria de juros de mora (ordem pública), o entendimento pacificado do STJ é o de aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC/2002, razão pela qual manteve-se a adequação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: AGROPECUÁRIA BAZAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Chamamento Ao Processo, Liquidação Individual, Plano Collor
Direito Processual Civil Direito Civil Demanda Coletiva Juros De Mora Taxa Selic Chamamento Ao Processo Liquidação Individual Plano Collor

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AGROPECUÁRIA BAZAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da taxa Selic como taxa de juros de mora (art. 406 do CC/2002)
  3. 3 pretensão de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil (Bacen)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis, e porque, quanto à matéria de juros de mora (ordem pública), o entendimento pacificado do STJ é o de aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC/2002, razão pela qual manteve-se a adequação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em relação à aplicação da taxa Selic como índice de juros de mora e ao indeferimento do chamamento ao processo dos demais devedores solidários.