AREsp 2561653 - DECISAO

AREsp 2561653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC; juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública que podem ser examinadas de ofício, inclusive quanto ao termo inicial, não configurando reformatio in pejus; e aplicam-se os enunciados consolidados (Súmulas 204 e 83 do STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravado: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Pro Judicato, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Pro Judicato Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC por suposta omissão
  2. 2 alteração do termo inicial dos juros de mora pelo Tribunal de origem e preclusão pro judicato
  3. 3 possibilidade de modificação de juros e correção monetária de ofício por serem matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC; juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública que podem ser examinadas de ofício, inclusive quanto ao termo inicial, não configurando reformatio in pejus; e aplicam-se os enunciados consolidados (Súmulas 204 e 83 do STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.