REsp 2124409 - DECISAO

REsp 2124409 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: para condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária aplicam-se os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/2009); a correção monetária deve refletir índices de preços reais (IPCA/IPCA-E) em razão da declaração de inconstitucionalidade da utilização da remuneração da poupança para atualização; e, a partir de 09/12/2021, incide a SELIC acumulada mensalmente nos débitos até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021).

Parties
Recorrente: recorrentes; Origem/autor: pensionistas da extinta RFFSA; Parte Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Pensão Especial, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Pensão Especial Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

recorrentes

Recorrente

pensionistas da extinta RFFSA

Origem/autor

Fazenda Pública

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Distinção entre débitos de natureza tributária e não-tributária para fins de incidência dos juros de mora
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária das condenações fazendárias (IPCA/IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança/TR)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: para condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária aplicam-se os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/2009); a correção monetária deve refletir índices de preços reais (IPCA/IPCA-E) em razão da declaração de inconstitucionalidade da utilização da remuneração da poupança para atualização; e, a partir de 09/12/2021, incide a SELIC acumulada mensalmente nos débitos até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021).

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Embargos de Declaração desprovidos (conforme fls. 940-941 e 994-995, e-STJ)