AREsp 2484517 - DECISAO

AREsp 2484517 - DECISAO

Parties
Agravante: ESPEDITO LOPES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPEDITO LOPES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo final dos juros de mora
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs caderneta de poupança)
  3. 3 termo inicial da incidência de juros