AREsp 2413698 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
2. 2 aplicabilidade temporal e material do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009
3. 3 incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial na parte relativa à incidência de correção monetária e juros em condenação previdenciária, porquanto a Corte regional não enfrentou todas as questões jurídicas suscitadas (ausência de prequestionamento impede conhecimento integral do recurso). Em observância à jurisprudência do STF e do STJ (Temas 435, 810 e 905 e precedentes citados), restou decidido que, sendo a condenação de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Orders

• Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento na parte indicada
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais