REsp 2024516 - DECISAO

REsp 2024516 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor (art. 405 CC), observada a prescrição quinquenal; manter a aplicação das regras de honorários conforme a vigência do CPC/1973, porquanto a sentença foi prolatada sob essa legislação.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS BALTAZAR e OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Civil Processual Civil Juros De Mora Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BALTAZAR e OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (art.3º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Regime aplicável aos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor (art. 405 CC), observada a prescrição quinquenal; manter a aplicação das regras de honorários conforme a vigência do CPC/1973, porquanto a sentença foi prolatada sob essa legislação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo como termo inicial dos juros de mora das parcelas pleiteadas na ação de cobrança, respeitada a prescrição quinquenal.