AREsp 2022645 - ACORDAO

AREsp 2022645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do índice de juros de mora decorrente da aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) tem natureza processual e, assim, aplica-se aos processos em curso, inclusive à fase de execução, sem violar a coisa julgada, nos termos da jurisprudência e das decisões do STF e do STJ citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tema 1170/stf
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Tema 1170/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 em processos em curso e em fase de execução
  2. 2 possível violação da coisa julgada pela aplicação de índice diverso de juros de mora em fase de execução
  3. 3 alcance da decisão do RE n. 870947/SE sobre juros e atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do índice de juros de mora decorrente da aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) tem natureza processual e, assim, aplica-se aos processos em curso, inclusive à fase de execução, sem violar a coisa julgada, nos termos da jurisprudência e das decisões do STF e do STJ citadas.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno