AREsp 2057955 - ACORDAO

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Aplicando-se a tese fixada pelo STF no Tema 1.037 (RE 1.169.289/SC), que afasta a incidência de juros de mora durante o período referido no §5º do art.100 da CF, concluiu-se que não há ofensa à coisa julgada quando a sentença exequenda determinou juros até o efetivo pagamento; assim, provido o agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial dos autores, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante (agravo Interno): União; Recorridos (recursos Especiais): Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno da União provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial dos autores, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Precatório, Período De Graça (art. 100, §5º, Cf), Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Execução De Sentença Precatório Período De Graça (art. 100, §5º, Cf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante (agravo Interno)

Autores

Recorridos (recursos Especiais)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o depósito/integral pagamento do precatório
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada quando a sentença determina juros até o efetivo pagamento
  3. 3 Aplicação da tese do STF no Tema 1.037 (RE 1.169.289/SC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese fixada pelo STF no Tema 1.037 (RE 1.169.289/SC), que afasta a incidência de juros de mora durante o período referido no §5º do art.100 da CF, concluiu-se que não há ofensa à coisa julgada quando a sentença exequenda determinou juros até o efetivo pagamento; assim, provido o agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial dos autores, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno da União provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial dos autores, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da União
  • Conhecer do agravo