AREsp 1805657 - DECISAO

AREsp 1805657 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, após exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a correção monetária independe de pactuação e os juros de mora são devidos pelo inadimplemento mesmo sem previsão contratual, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravantes: RENATO LEMKE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Contratos Bancários
Processual Civil Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Execução Juros De Mora Correção Monetária Súmula 568/stj +2 more

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Parties

RENATO LEMKE e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sem previsão contratual
  2. 2 Incidência de juros de mora sem previsão contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, após exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a correção monetária independe de pactuação e os juros de mora são devidos pelo inadimplemento mesmo sem previsão contratual, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.