REsp 2095695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo constitutivo da obrigação expressamente fixou a correção pela TR nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009), formando coisa julgada material sem insurgência da parte; diante dessa coisa julgada e da jurisprudência do STJ que preserva índices fixados em decisões transitadas em julgado (salvo hipóteses excepcionais não presentes), não cabe substituir a TR por outro índice na execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Órgão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Índice TR, IPCA E
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de substituir a TR pelo IPCA-E na execução
  3. 3 Proteção da coisa julgada material face a alterações do índice de correção e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo constitutivo da obrigação expressamente fixou a correção pela TR nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009), formando coisa julgada material sem insurgência da parte; diante dessa coisa julgada e da jurisprudência do STJ que preserva índices fixados em decisões transitadas em julgado (salvo hipóteses excepcionais não presentes), não cabe substituir a TR por outro índice na execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.