REsp 2132539 - DECISAO

REsp 2132539 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da SELIC e entendimento do Tema 96), faltando também prequestionamento quanto aos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91; além disso, a matéria constitucional apontada não é examinável por esta Corte sem competência do STF.

Parties
Recorrente: NANCI REGINA DE OLIVEIRA ALVES; Recorrido: Tribunal Regional a 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, SELIC, Atualização Monetária, Período De Graça Constitucional, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Repercussão Geral (tema 96), Emenda Constitucional 113/2021
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora SELIC Atualização Monetária Período De Graça Constitucional Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

NANCI REGINA DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente

Tribunal Regional a 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021)
  2. 2 incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV (Tema 96/STF)
  3. 3 uso do IPCA-E entre 12/2021 e 12/2022 versus SELIC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da SELIC e entendimento do Tema 96), faltando também prequestionamento quanto aos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91; além disso, a matéria constitucional apontada não é examinável por esta Corte sem competência do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.