AREsp 1324223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a taxa aplicável aos juros de mora prevista no art. 406 do CC/2002 é a taxa Selic; a afetação do REsp 1.795.982-SP não suspende os demais processos; não há preclusão nem coisa julgada que impeçam a aplicação da Selic no caso, e as alegações trazidas no agravo interno sobre preclusão, coisa julgada e incompatibilidade com os consectários do título constituíram inovação não suscitada anteriormente, o que reforça a manutenção da decisão agravada.

Parties
Autor/exequente: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Réu: Banco Bradesco S.A.; Réu/executado: Banco Bamerindus do Brasil S.A.; Sucessor Do Executado: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Coisa Julgada, Preclusão, Expurgos Inflacionários, Poupança, Execução De Sentença
Direito Civil Processual Civil Execução Juros De Mora Taxa Selic Coisa Julgada Preclusão Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor/exequente

Banco Bradesco S.A.

Réu

Banco Bamerindus do Brasil S.A.

Réu/executado

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Sucessor Do Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como taxa de juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil de 2002
  2. 2 Se preclusão ou coisa julgada impedem a aplicação da Selic na execução
  3. 3 Se a afetação do Recurso Especial 1.795.982-SP implica sobrestamento dos processos que discutem a mesma matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a taxa aplicável aos juros de mora prevista no art. 406 do CC/2002 é a taxa Selic; a afetação do REsp 1.795.982-SP não suspende os demais processos; não há preclusão nem coisa julgada que impeçam a aplicação da Selic no caso, e as alegações trazidas no agravo interno sobre preclusão, coisa julgada e incompatibilidade com os consectários do título constituíram inovação não suscitada anteriormente, o que reforça a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto à aplicação da taxa Selic como base dos juros de mora e ao recálculo determinado no acórdão recorrido.