REsp 2017978 - DECISAO

REsp 2017978 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação porque a discussão sobre a possibilidade de inclusão dos juros de mora no cumprimento de sentença é preclusa para a parte executada; quanto ao termo inicial dos juros, aplicou-se a jurisprudência do Tema 1.002/STJ, segundo a qual, em compromissos de compra e venda anteriores à Lei n. 13.786/2018 e quando a resolução é pleiteada pelo comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, razão pela qual a pretensão de contagem desde a citação não merece acolhimento.

Parties
Agravante: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado / Exequente: Edilson Pinesso; Agravada / Exequente: Devania Cláudia Pinesso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (em juízo de retratação)
Legal Topics
Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Termo Inicial Dos Juros, Preclusão, Contratos De Compra E Venda De Unidades Imobiliárias, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Termo Inicial Dos Juros Preclusão Contratos De Compra E Venda De Unidades Imobiliárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Edilson Pinesso

Agravado / Exequente

Devania Cláudia Pinesso

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros de mora na liquidação/cumprimento de sentença quando omisso no título executivo judicial
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em compromissos de compra e venda anteriores à Lei n. 13.786/2018 quando a resolução é pleiteada pelo comprador
  3. 3 Preclusão da matéria relativa à inclusão de juros de mora para a parte executada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação porque a discussão sobre a possibilidade de inclusão dos juros de mora no cumprimento de sentença é preclusa para a parte executada; quanto ao termo inicial dos juros, aplicou-se a jurisprudência do Tema 1.002/STJ, segundo a qual, em compromissos de compra e venda anteriores à Lei n. 13.786/2018 e quando a resolução é pleiteada pelo comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, razão pela qual a pretensão de contagem desde a citação não merece acolhimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (em juízo de retratação)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015