Rcl 41200 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (incluindo a Súmula Vinculante n.17 e as teses dos Temas 132 e 1037) sobre a não incidência de juros de mora no período constitucional de pagamento de precatórios, e as partes não apresentaram argumentos suficientes que demonstrassem violação constitucional apta a autorizar a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada, Admissão De Recurso, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Juros De Mora Precatórios Coisa Julgada Admissão De Recurso Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre precatórios e alcance da coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n. 17) ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (incluindo a Súmula Vinculante n.17 e as teses dos Temas 132 e 1037) sobre a não incidência de juros de mora no período constitucional de pagamento de precatórios, e as partes não apresentaram argumentos suficientes que demonstrassem violação constitucional apta a autorizar a admissão do recurso.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.