REsp 1944289 - DECISAO

REsp 1944289 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e, considerando o juízo de retratação da Corte de origem que adequou a matéria às teses dos Temas 810/STF e 905/STJ, concluiu-se que o art. 1º-F não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública e que a aplicação dos encargos (juros e atualização) deve observar a natureza da condenação; assim, negou-se provimento ao recurso especial por estar a controvérsia decidida em conformidade com a jurisprudência repetitiva e sem violação das normas apontadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ILIDA DO NASCIMENTO FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILIDA DO NASCIMENTO FELÍCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e forma de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de capitalização dos juros (simples ou composta)
  3. 3 compensação de honorários advocatícios entre execução e embargos

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e, considerando o juízo de retratação da Corte de origem que adequou a matéria às teses dos Temas 810/STF e 905/STJ, concluiu-se que o art. 1º-F não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública e que a aplicação dos encargos (juros e atualização) deve observar a natureza da condenação; assim, negou-se provimento ao recurso especial por estar a controvérsia decidida em conformidade com a jurisprudência repetitiva e sem violação das normas apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial