AREsp 2500401 - DECISAO

AREsp 2500401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu que a legislação estadual (Lei nº 13.918/09) fixou juros de mora de 0,13% ao dia, superior à variação da taxa SELIC admitida como parâmetro máximo, decisão esta fundada em prova e fatos cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, matérias alegadas de violação de dispositivos do CTN e da LC n. 24/75 não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamento Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Programa Especial De Parcelamento (pep), Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Juros De Mora Programa Especial De Parcelamento (pep) Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de os Estados majorarem juros de mora além da variação da taxa SELIC
  2. 2 constitucionalidade/validez da Lei Estadual nº 13.918/2009 que alterou a Lei nº 6.374/89
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu que a legislação estadual (Lei nº 13.918/09) fixou juros de mora de 0,13% ao dia, superior à variação da taxa SELIC admitida como parâmetro máximo, decisão esta fundada em prova e fatos cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, matérias alegadas de violação de dispositivos do CTN e da LC n. 24/75 não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.