AREsp 2530372 - DECISAO

AREsp 2530372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a preclusão da matéria relativa à aplicação de critérios de correção monetária e juros de mora, por não ter havido insurgência oportunamente nos embargos à execução, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; ademais, o trânsito em julgado do título ocorreu em momento anterior ao julgamento do RE que firmou a tese invocada, afastando sua aplicação retroativa no caso concreto.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Sentença / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido); Conhecimento Parcial Do Agravo No STJ Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Transitado Em Julgado, Tempus Regit Actum, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Transitado Em Julgado Tempus Regit Actum Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Sentença / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido); Conhecimento Parcial Do Agravo No STJ Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de alterações legais aos juros de mora e correção monetária
  2. 2 Preclusão pela ausência de insurgência em embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade da MP n.º 2.180-35/2000 (ou 2001) e da Lei n.º 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a preclusão da matéria relativa à aplicação de critérios de correção monetária e juros de mora, por não ter havido insurgência oportunamente nos embargos à execução, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; ademais, o trânsito em julgado do título ocorreu em momento anterior ao julgamento do RE que firmou a tese invocada, afastando sua aplicação retroativa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial