AREsp 2507773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o marco temporal para equalização e atualização dos créditos é a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial; que juros remuneratórios dependem do que foi pactuado no plano homologado e que juros moratórios só...

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Parties
Agravante: JINDAL DRUGS PRIVATE LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Plano De Recuperação Judicial, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Recuperação Judicial Direito Falimentar Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Plano De Recuperação Judicial Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JINDAL DRUGS PRIVATE LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária na Cláusula 6.3 do plano de recuperação judicial
  2. 2 se a data do pedido de recuperação judicial é o marco temporal para equalização e cálculo de juros/correção
  3. 3 aplicação dos arts. 9º, II e 124 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o marco temporal para equalização e atualização dos créditos é a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial; que juros remuneratórios dependem do que foi pactuado no plano homologado e que juros moratórios só se aplicam em caso de inadimplemento das parcelas do plano; que a Cláusula 6.3 é clara ao estipular o uso da TR e teto de 5% ao ano; e que a ausência de impugnação da homologação do plano impede a revisão da matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.