REsp 2133074 - DECISAO

REsp 2133074 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial apenas quanto aos juros de mora e à correção monetária, determinando que incidam conforme o item 3.1.1 do entendimento fixado no Tema 905/STJ: para condenações referentes a servidores e empregados públicos aplicar-se-ão (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês e correção segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque para incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E, ficando assim definida a forma de atualização...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme o item 3.1.1 do Tema 905/STJ (condenações referentes a servidores e empregados públicos).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Reajuste De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Aplicação Da Lei 9.494/97 (art. 1º F), Coisa Julgada, Índices De Atualização Monetária, Temas 810 STF E 905 STJ
Direito Previdenciário Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Reajuste De Vencimentos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Distinção entre débitos de natureza jurídico-tributária e não-tributária para fins de juros de mora
  3. 3 Compatibilidade constitucional da utilização da remuneração da caderneta de poupança para juros e atualização monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial apenas quanto aos juros de mora e à correção monetária, determinando que incidam conforme o item 3.1.1 do entendimento fixado no Tema 905/STJ: para condenações referentes a servidores e empregados públicos aplicar-se-ão (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês e correção segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque para incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E, ficando assim definida a forma de atualização...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme o item 3.1.1 do Tema 905/STJ (condenações referentes a servidores e empregados públicos).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para os juros de mora e a correção monetária incidam conforme item 3.1.1 do acórdão (Tema 905/STJ).
  • Publique-se.