REsp 1843227 - DECISAO

REsp 1843227 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, reconhecida a ofensa ao art. 397 do Código Civil, deu-se parcial provimento para fixar a fluência dos juros de mora a partir do inadimplemento da obrigação, mantendo-se a multa aplicada aos embargos manifestamente protelatórios e não conhecendo-se a alegação relativa ao art.85, §11, do CPC por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: Município de Serrana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a ofensa ao art. 397 do Código Civil e fixar a fluência dos juros de mora a partir do inadimplemento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Ação Monitória, Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Ação Monitória Contrato Administrativo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Município de Serrana

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e com vencimento certo
  2. 2 incidência de correção monetária e juros em contrato administrativo
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, reconhecida a ofensa ao art. 397 do Código Civil, deu-se parcial provimento para fixar a fluência dos juros de mora a partir do inadimplemento da obrigação, mantendo-se a multa aplicada aos embargos manifestamente protelatórios e não conhecendo-se a alegação relativa ao art.85, §11, do CPC por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a ofensa ao art. 397 do Código Civil e fixar a fluência dos juros de mora a partir do inadimplemento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa ao art. 397 do Código Civil e fixar a fluência dos juros de mora a partir do inadimplemento.
  • Manter a aplicação da multa pelo caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.